O que é prescrição?
É a perda da possibilidade de exercer determinada pretensão após o decurso do prazo legal. Em matéria de trânsito, é preciso distinguir a aplicação da penalidade, a cobrança de um débito e um processo de suspensão ou cassação da CNH. Cada situação tem regras e marcos próprios.
Cinco anos são contados desde a infração?
Não existe uma regra universal que cancele toda multa exatamente cinco anos após o dia da infração. O termo inicial pode depender da fase e da penalidade. No caso específico de processos de suspensão ou cassação, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 trata de pretensão punitiva, executória e prescrição intercorrente, com regras próprias sobre início, interrupção e suspensão dos prazos. Isso não deve ser usado automaticamente como cálculo para qualquer débito de multa.
Que datas precisam ser conferidas?
Organize a data da infração, a expedição das notificações, a imposição da penalidade, os recursos e seus julgamentos, a constituição definitiva do débito, eventual inscrição para cobrança e os atos posteriores. Sem essa linha do tempo e sem identificar o órgão responsável, uma conclusão sobre prescrição pode estar errada.
O que fazer se houver indício de prescrição?
Peça acesso aos documentos e ao histórico do processo; identifique qual prazo se aplica e apresente requerimento fundamentado ao órgão competente. Guarde o protocolo e acompanhe a decisão. A passagem do tempo, isoladamente, não equivale a uma baixa automática no sistema.
Quer analisar seu caso?
Envie a notificação e os documentos à GO Multas. Nossa equipe verifica a fase, os prazos e os pontos que podem ser examinados. A análise não garante deferimento.
Falar com a GO MultasFonte oficial
Resolução CONTRAN nº 723/2018. Informação geral; a conclusão depende dos documentos e das regras aplicáveis ao órgão autuador.