O que acontece no período da PPD?
A obtenção da CNH definitiva ao fim do período depende de não ter cometido infração grave ou gravíssima nem ser reincidente em infração média durante a permissão, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A situação deve ser confirmada no órgão de trânsito.
Toda multa do veículo impede a definitiva?
Não se deve presumir que toda autuação vinculada a um veículo foi cometida pelo permissionário. Verifique a natureza da infração, quem aparece como condutor, se houve abordagem e as regras de indicação do condutor. A responsabilidade do proprietário e a do motorista variam conforme o caso.
Recebi uma notificação: qual o primeiro passo?
Confira data da infração, código de enquadramento, placa, identificação do condutor, órgão autuador e prazo. Separe documentos que possam comprovar erro de identificação ou outro fato relevante e acompanhe os canais oficiais.
Posso recorrer?
A notificação informa a fase e a forma de apresentação da defesa ou do recurso. Apresente argumentos relacionados ao auto e às provas do caso, dentro do prazo. Recorrer não garante o cancelamento da infração.
Quer analisar seu caso?
Envie a notificação e os documentos à GO Multas. Nossa equipe verifica a fase, os prazos e os pontos que podem ser examinados. A análise não garante deferimento.
Falar com a GO MultasFonte oficial
Código de Trânsito Brasileiro, art. 148. Informação geral; a conclusão depende dos documentos e das regras aplicáveis ao órgão autuador.